terça-feira, 27 de novembro de 2007

SISMMAR QUESTIONA LICITAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DO SERVIDOR JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO

Blog do SISMMAR
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Maringá ingressa na data de hoje (26.11) com pedido de suspensão do processo licitatório da contratação de empresa para manutenção do sistema de atenção à saúde dos servidores do Município de Maringá – SAMA, criado recentemente através de Lei Municipal.
O pedido é destinado às promotorias de defesa da saúde pública e do patrimônio público e se sustenta nos seguintes argumentos:
1) vício regimental na lei municipal que criou o sistema de atenção à saúde, uma vez que a aprovação se deu na mesma sessão que alterou a lei orgânica do Município;
2) vícios na própria lei que não prevê de forma transparente quais serão os recursos destinados ao custeio do “novo” plano, bem como a destinação de recursos não mais da folha de pagamento, mas da rubrica geral do orçamento do Município;
3) vícios no edital de licitação, tais como: a) redução da cobertura da CAPSEMA, para atendimentos de natureza básica; b) obrigatoriedade de credenciamento do prestador junto ao SUS, que assumiria procedimentos mais complicados, importando desta forma em violação ao princípio da universalização; c) pagamento antecipado dos serviços; d) suspeição quanto ao direcionamento do edital, tendo em vista os critérios exigidos.
Nos requerimentos o SISMMAR solicita aos Promotores que:
a) Intimem o Prefeito Municipal para que suspenda o processo licitatório, em caráter urgente e preventivo;
b) Seja o Prefeito Municipal obrigado a garantir o funcionamento da CAPSEMA através da destinação dos recursos legais já previstos no orçamento e descontados da folha de pagamento, na ordem de 3% (três por cento) para o servidor e 8% (oito por cento) para o Executivo;
c) Que o MP ingresse com a respectiva Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 687/2007 que instituiu o Sistema de Atenção à Saúde dos Servidores do Município de Maringá – SAMA, em virtude de vícios regimentais no processo legislativo e de conteúdo da própria lei.
Esta medida tomada pelo sindicato se propõe ao mesmo tempo, garantir a manutenção dos serviços de assistência à saúde dos servidores e, denunciar possíveis irregularidades no gasto do dinheiro público.

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