domingo, 29 de março de 2009

Wilson Mattos (Cesumar) terá que dar sala para o CA de Jornalismo

Wil Scaliante

Quem procura acha!
Com ajuda do companheiro Julio Fattori descobri uma lei estadual que obriga as universidades a cederem uma sala para os Centros Acadêmicos.
O CACS (Centro Academico de Comunicação Social) do Cesumar está sem sala, ou o caro reitor nos concede um local, ou então ganha uma multinha que varia de 5 a 50 mil reais. Grande Requião ajudando o Movimento Estudantil.
Leiam a lei e façam uso da lei companheiros do Movimento Estudantil.

Lei 14808 - 27 de Julho de 2005

Publicado no Diário Oficial nº. 7028 de 28 de Julho de 2005

Súmula: Assegurada, nos estabelecimentos de ensino superior, públicos e privados, a livre organização dos Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Diretórios Centrais dos Estudantes, conforme especifica.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. É assegurada, nos estabelecimentos de ensino superior, públicos e privados, a livre organização dos Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Diretórios Centrais dos Estudantes, para representar os interesses e expressar os pleitos dos alunos.

Art. 2º. É de competência exclusiva dos estudantes a definição das formas, dos critérios, dos estatutos e demais questões referentes à organização dos Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Diretórios Centrais dos Estudantes.

Art. 3º. Os estabelecimentos de ensino a que se refere o artigo 1º da presente lei deverão garantir espaços, em suas dependências, para a divulgação e instalações para os Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Diretórios Centrais Estudantis, além de garantir:

I – a livre divulgação dos jornais e outras publicações dos Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e do Diretório Central dos Estudantes, bem como de suas Entidades Estudantis Estaduais e Nacionais;

II – a participação dos Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e do Diretório Central dos Estudantes nos Conselhos Fiscais e Consultivos das instituições de ensino;

III – aos Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e do Diretório Central dos Estudantes o acesso à metodologia da elaboração das planilhas de custos das instituições de ensino;

IV – o acesso dos representantes das entidades estudantis às salas de aula e demais espaços de circulação dos estudantes, respeitando-se o bom senso.

Art. 4º. Os espaços aos quais se refere o artigo anterior, deverão ser cedidos, preferencialmente, no prédio correspondente ao curso que o órgão estudantil representa, um para cada curso, em local que permita fácil acesso do aluno ao Centro Acadêmico de seu curso.

Art. 5º. No caso de descumprimento das disposições desta lei, os estabelecimentos particulares de ensino superior estarão sujeitos à aplicação de multa, a ser fixada entre R$ 5.000,00 e R$ 50.000,00, corrigidos anualmente a partir da publicação desta lei.

Parágrafo único. A multa prevista no caput será cobrada mensalmente, até o total cumprimento dos dispositivos previstos neste diploma legal.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 27 de julho de 2005.

Roberto Requião
Governador do Estado


http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=2763&indice=4&anoSpan=2009&anoSelecionado=2005&isPaginado=true

Um comentário:

Pessin disse...

Ter um espaço pro CA é otimo ... quero ver quanto tempo eles vão enrolar ... graças a deus nao estou mais lá ...
abraço will ... e não para não ...
o q precisar pode contar comigo ...